Fiscalização de obras
- Este funcionário é um agente municipal que tem uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis.Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz: o da realidade local.
A efetiva fiscalização de Obras , com o atendimento das regras dispostas na legislação, é exemplo de Município desenvolvido.De consequência, o Município atrai o comércio, as indústrias, a moradia, o turismo, a saúde, a segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das funções sociais da Cidade e do bem-estar de seus habitantes.
Dentre algumas atribuições do Agente Fiscal de Obras estar:
- Fiscalizar obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
- Como é um agente fiscalizador ele pode emitir uma notificação, embarga ou expedir multas aos infratores que estejam infringindo a legislação urbanística do município;
- Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;
- Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
FIM.
"o senhor e meu pastor e nada me faltara" SALMO 23